A RJ Consultores informa aos seus clientes e parceiros que o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) homologou, nesta data, Termo de Compromisso de Cessação (“TCC”) celebrado com sua controladora RJ Participações S.A. (“Compromissária”), referente a condutas investigadas nos autos do Inquérito Administrativo nº 08700.004318/2018-11 em curso perante o CADE.

Com a celebração do TCC, a Compromissária compromete-se com o cumprimento de obrigações relacionadas à isonomia no tratamento, contratação e integração do software TotalBus, ao tratamento técnico do procedimento de integração com viações rodoviárias e portais, entre outras medidas adicionais, como a implementação de um Programa de Compliance Concorrencial na RJ, que podem ser consultadas em mais detalhes na versão pública do TCC disponibilizada no site do CADE.

Dentre as obrigações assumidas pela Compromissária no TCC, consta o pagamento de uma contribuição pecuniária ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos no valor de aproximadamente R$ 532 mil.

Em contrapartida, uma vez cumpridas todas as obrigações assumidas no TCC que tem vigência de 3 anos, o caso será arquivado definitivamente em relação à Compromissária.

Esclarece-se que a celebração do TCC não configura qualquer análise de mérito a respeito da licitude das condutas investigadas no âmbito do Inquérito Administrativo nº 08700.004318/2018-11 e, por isso, sua celebração não implica confissão da Compromissária quanto à matéria de fato, reconhecimento de ilicitude da conduta investigada ou de culpa.